Despacho Normativo n.º 707/94, de 8 de outubro

Despacho Normativo n.º 707/94

Considerando que, em 18 de Fevereiro de 1994, cessou a comissão de serviço do licenciado José António Caldas Brito Bonfim, à data director dos Serviços de Estatística e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a que se refere o mapa anexo XI ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 1994.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 19 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.