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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 72/77, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 72/77
Delego no Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Carlos Alberto Martins Portas, os poderes que me foram conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.