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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 73/88, de 23 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral de Concorrência e Preços a permitir a entrada em vigor dos preços propostos pelas empresas em data anterior à do termo do prazo indicado na Portaria n.º 536/88, de 9 de Agosto
TEXTO
Despacho Normativo n.º 73/88
Mostrando-se conveniente dar a possibilidade, quer à Administração, quer às empresas produtoras de alimentos compostos para animais, de acordar o encurtamento do prazo de quinze dias previsto no n.º 4.º da Portaria n.º 536/88, de 9 de Agosto, autorizo que a Direcção-Geral de Concorrência e Preços possa permitir a entrada em vigor dos preços propostos pelas empresas em data anterior à do termo do prazo indicado na disposição legal em referência.
Ministério do Comércio e Turismo, 10 de Agosto de 1988. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.