Diário da República n.º 194/1988, Série I de 1988-08-23

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Arquivística do Instituto Português de Arquivos

Altera o artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho (Estatuto da Escola Naval)

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

Regula a atribuição da Menção Honrosa, destinada a distinguir pessoas singulares ou colectivas por relevantes serviços nas áreas da educação e do ensino

Homologa os planos de estudos dos cursos geral de Canto Gregoriano, de Órgão, geral de Piano e complementar de Piano, de nível não superior, que foram ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa

Altera as áreas de especialização em que se organiza o mestrado em Engenharia Electrotécnica e de Computadores do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, bem como a regulamentação do respectivo curso especializado. Revoga a Portaria n.º 951/81, de 5 de Novembro

Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia, ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém, para curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)

Autoriza a Direcção-Geral de Concorrência e Preços a permitir a entrada em vigor dos preços propostos pelas empresas em data anterior à do termo do prazo indicado na Portaria n.º 536/88, de 9 de Agosto