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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 73/90, de 22 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento) um lugar de assessor principal
TEXTO
Despacho Normativo n.º 73/90
Considerando que em 14 de Abril de 1990 cessou a comissão de serviço Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Estatística;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento) um lugar de assessor principal.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Abril de 1990.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 31 de Julho de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.