Despacho Normativo n.º 739/94, de 27 de outubro

Despacho Normativo n.º 739/94

Considerando que em 1 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço de Teresa Maria Azevedo Avelar, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 1 de Dezembro de 1991, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura até à data de entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.