Despacho Normativo n.º 74/92, de 20 de maio

Despacho Normativo n.º 74/92

Considerando que, em 8 de Agosto de 1990, cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Emília de Bastos Coutinho, à data chefe de divisão do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 8 de Agosto de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 27 de Abril de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.