Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 119919 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 411323 contos

Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de Março, e 118/84, de 8 de Junho

Institui o Conselho Regional de Saúde

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório e o regime das carreiras do grupo de pessoal oficial da marinha mercante das carreiras de piloto dos N/M da DRP e engenheiro maquinista da marinha mercante

Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos estabelecimentos de protecção à juventude e à terceira idade do âmbito da Direcção Regional da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas