Despacho Normativo n.º 75/98, de 17 de novembro

Despacho Normativo n.º 75/98

O Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, veio normalizar a publicação dos actos na 2.ª série do Diário da República. Nesse sentido e segundo a alínea a) do n.º 1, todos os actos remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para publicação devem identificar o tipo em que se incluem de acordo com a listagem constante do n.º 2.

Verificou-se, porém, a necessidade de aditar a essa listagem os seguintes tipos: despacho conjunto, regulamento e regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, razão pela qual se procede à primeira alteração do Despacho Normativo n.º 16/97.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 406/93, de 14 de Dezembro, e no n.º 1 do despacho n.º 12120/97 (2.ª série), de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Dezembro de 1997, determina-se:

O n.º 2 do Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«2 - Os actos publicados na 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos:

a) Acórdão;

b) Acordo;

c) Alvará;

d) Anúncio;

e) Assento;

f) Aviso;

g) Aviso de contumácia;

h) Contrato;

i) Declaração

j) Deliberação;

l) Despacho;

m) Despacho conjunto;

n) Edital;

o) Instrução;

p) Listagem;

q) Louvor;

r) Mapa;

s) Moção;

t) Parecer;

u) Portaria;

v) Protocolo;

x) Recomendação;

z) Rectificação;

a.1) Regimento;

a.2) Regulamento;

a.3) Regulamento da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);

a.4) Regulamento interno;

a.5) Relatório;

a.6) Resolução.»

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1998. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.