Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 753/94, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 753/94
Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Andrea Serra Fernandes Marrazes Magalhães Marques, à data chefe de divisão do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 623/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 21 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 20 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.