Despacho Normativo n.º 754/94, de 4 de novembro

Despacho Normativo n.º 754/94

Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 34/93, de 21 de Outubro, cessaram automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, as comissões de serviço em que Francisco José Fernandes Reis Lima, Albano Manuel Teixeira Mesquita, António Manuel Valente Lopes Dias, Manuel Augusto Conde Pereira da Silva, Maria Isabel Ramos Teixeira Torres Pires, Jorge Manuel Bessa Lage, Jorge Venâncio Brito Galego, Maria Virgínia Vinha Leite de Sousa, Maria Anabela Ferreira Aragão e Brito Matos, Maria de Fátima Ferreira da Costa e Maria Esperança Cunha e Silva Reis Lima vinham exercendo funções dirigentes no extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto e que os mesmos reúnem os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior;

Considerando o disposto na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho:

Determina-se o seguinte:

1 - São criados no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, 11 lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos a 26 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.