Despacho Normativo n.º 77/93, de 18 de maio

Despacho Normativo n.º 77/93

Considerando que Maria Teresa Pinto de Magalhães Martinha, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do extinto Instituto de Promoção Turística desde 12 de Agosto de 1983, cessou, em 16 de Novembro de 1992, a comissão de serviço como chefe de divisão do Serviço de Acção e Coordenação daquele Instituto, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 179/92, de 17 de Agosto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do extinto Instituto de Promoção Turística, constante do anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 28/88, de 30 de Julho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 17 de Novembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 5 de Abril de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre Carlos de Mello Vieira Costa Relvas, Secretário de Estado do Turismo.