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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 78/87, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a manutenção do lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil
TEXTO
Despacho Normativo n.º 78/87
Encontrando-se vago um lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil, em virtude de aposentação do seu anterior titular, Amélia Augusta do Nascimento Morais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, e demonstrada a sua imprescindibilidade, atento o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, determina-se a manutenção do referido lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil.
Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações, 12 de Agosto de 1987. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.