Diário da República n.º 211/1987, Série I de 1987-09-14

Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho

Determina a manutenção do lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Aviação Civil

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge para transferência de funcionários do Instituto de Malariologia de Águas de Moura e do Centro de Referência Nacional da Malária, adstritos ao Centro de Saúde Distrital de Setúbal

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

Torna público que o Governo da República da Coreia depositou um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Torna público que o Governo do Belize depositou um instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Determina que no corrente ano as direcções regionais de agricultura remetam às direcções regionais do IFADAP até 10 de Novembro os processos referentes às indemnizações compensatórias previstas no título IV do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4500 contos