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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 79/88, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
TEXTO
Despacho Normativo n.º 79/88
Tendo em consideração os valores dos preços indicados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para as cigarrilhas e charutos que fabrica;
Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro:
Determina-se:
1 - A tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente é a constante do mapa anexo.
2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Ministério das Finanças, 8 de Setembro de 1988. - Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Mapa anexo