Diário da República n.º 226/1988, Série I de 1988-09-29

Cria a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Alfabetização

Estabelece, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado para 1989, que os serviços da administração central devem fazer inscrever nos respectivos orçamentos todas as suas receitas

Autoriza a firma António Leal Barbas, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas em Matosinhos

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Altera o quadro de pessoal dos serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo

Dá nova redacção aos n.os 8.º, 9.º, 12.º, 13.º e 15.º da Portaria n.º 454/86, de 22 de Agosto, que instituiu na ordem jurídica interna o regime de restituições à exportação para os produtos do sector dos cereais

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa

Inclui no âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, o ramo de genética

Actualiza os valores das tabelas referentes à «poupança familiar» para efeitos de determinação do montante do subsídio de educação especial

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre Portugal e Angola

Revoga o Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro, e o Decreto do Governo n.º 17/83, de 25 de Fevereiro, que reformaram o ensino de farmácia

Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) localizada em Bias do Sul, Moncarapacho, para Escola Preparatória e Secundária (C + S) do Dr. João Lúcio, Bias do Sul-Olhão

Regulamenta o estágio pedagógico dos ramos de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do curso de licenciatura em Ensino de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro