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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 8/96, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis
TEXTO
Despacho Normativo n.º 8/96
Com base no n.º 8 do n.º 4.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, determina-se que, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis, será de 2,5%.
Ministério da Economia, 12 de Fevereiro de 1996. - O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho.