Despacho Normativo n.º 81/80, de 10 de março

Despacho Normativo n.º 81/80

O Despacho Normativo n.º 386/79, assinado em 21 de Dezembro de 1979, foi publicado em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, e distribuído, apenas, em Fevereiro do ano corrente.

Esse despacho veio estabelecer o Regulamento do Serviço Médico na Periferia, numa altura em que o Governo já não tinha legitimidade política para tratar de questões de fundo.

Acresce que a orientação que dele transparece deve ser reexaminada à luz de uma política global de saúde.

Tal despacho não deve subsistir.

Nestes termos, em execução do Programa do Governo, revogo o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro, o qual não produz quaisquer efeitos.

Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.