Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10

Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres

Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.

Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça)

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda

Fixa a taxa anual de televisão

Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia)

Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro

Aprova a revisão da Norma NP-565