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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 81/80, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução n.º 81/80
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia, por considerações de ordem política, pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Janeiro de 1980 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 64/80, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Aprovada em Conselho da Revolução de 15 de Fevereiro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.