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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 82/92, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 82/92
Considerando que em 24 de Novembro de 1991 Rui Manuel Correia de Seabra cessou a comissão de serviço como adjunto do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 25 de Novembro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Emprego e da Segurança Social, 20 de Fevereiro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.