Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05

Procede à alienação do direito de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A.

Extingue alguns postos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas de Lisboa, do Porto e de Ponta Delgada

Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de justiça, a extinguir quando vagar

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o livro de obra previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (licenciamento municipal de obras particulares)

Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução processual e pagamento da ajuda comunitária para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes - 1992

Homologa o curso técnico-profissional de Informática de Gestão, a funcionar no Externato Atlântico, em Peniche, desde 1985-1986

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem em várias profissões da área da energia e subáreas complementares

Estabelece os requisitos exigidos no tocante à capacidade profissional e capacidade financeira para o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros

Altera a Portaria n.º 549/86, de 24 de Setembro, que regulamenta as escolas técnicas dos serviços de saúde e os cursos aí ministrados

Define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação

Estabelece a regulamentação sobre a criação de unidades de inserção na vida activa

Fixa o valor da unidade de pilotagem para 1992