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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 471/92, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo
TEXTO
Portaria n.º 471/92
de 5 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam alterados os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo, que passam a ter a seguinte composição:
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.