Despacho Normativo n.º 88/91, de 10 de abril

Despacho Normativo n.º 88/91

Considerando que em 1 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço o engenheiro Luís Fernando Mourão da Fonseca e Silva, à data chefe de divisão do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro, que cria a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, veio extinguir aquele Instituto, garantindo, todavia, nos termos da lei geral e do decreto regulamentar que estabelece a estrutura orgânica daquela Direcção-Geral, a transição do pessoal para o respectivo quadro;

Considerando ainda o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 19 de Março de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.