Diário da República n.º 83/1991, Série I-B de 1991-04-10

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1990

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Estabelece o regulamento e a forma da prova teórica do exame para concessão de carta de caçador

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Vale de Carros», «Herdade da Chaminé», «Courelas de Monte Novo» e «Herdade do Pisão», situadas nas freguesias de Santana e Oriola, concelho de Portel. Revoga a Portaria n.º 318/90, de 27 de Abril

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Amieira, Marvila, Taipinhas e Paulinho», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Cebolinhos» e «Herdade das Areias», situadas na freguesia de São Bento do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de São Domingos da Ordem, Montinho e Tinhosa», situadas na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Quinta de Sousa», situada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Terra das Freiras» (parte), «Herdade de Porto Estaca de Cima» e outras, situadas na freguesia de São Sebastião, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Coelheiros, Asseiceira, Goucha das Sobreiras, Ferrarias, Tranca, Porto Freixo, Pernada, Marco de Cima e Quatro Pinheiros Novos», situadas na freguesia e concelho de Grândola. Revoga a Portaria n.º 833/88, de 30 de Dezembro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Marco», situada na freguesia e concelho de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades integradas no totalidade da freguesia de Ribafria, concelho de Alenquer

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Canelas», situada na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Oliveirinha» e anexas e «Cabeça Gorda» e outras, situadas na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte

Altera o n.º 22.º da Portaria n.º 1215/90, de 18 de Dezembro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Electrotecnia e Telecomunicações na Escola Náutica Infante D. Henrique

Prorroga por um ano o prazo previsto no n.º 20.º da Portaria n.º 481/90, de 28 de Junho (estabelece a regulamentação e o licenciamento para o exercício da actividade de operador portuário)

Define a área de jurisdição de cada direcção de transportes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres