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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 89/91, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 89/91
Considerando que em 1 de Fevereiro de 1990 cessou a comissão de serviço Joaquim da Silva Pereira, à data subdirector do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos termos dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1990.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 21 de Março de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Fernando Nunes Ferreira Real.