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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 9/82
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que me foi conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.