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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 9-A/80
Despacho Normativo n.º 9-A/80, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol
TEXTO
Despacho Normativo n.º 9-A/80
A deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dos participantes em provas nacionais de futebol exige consideráveis encargos que os clubes desportivos não conseguem suportar.
Verificando-se que as receitas provenientes do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 501/77, de 29 de Novembro, são insuficientes para cobrir tais encargos, torna-se necessário providenciar no sentido de garantir os meios necessários para cobertura das mesmas despesas.
Com essa finalidade é criado um grupo de trabalho com a seguinte constituição:
Um elemento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;
Um elemento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;
Um representante da Direcção-Geral dos Desportos;
Dois representantes da Federação Portuguesa de Futebol.
O grupo de trabalho apresentará até 31 de Janeiro de 1980 as conclusões dos estudos levados a efeito e o projecto de decreto-lei respectivo.
Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério da Educação, 7 de Dezembro de 1979. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta. - O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.