Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol

Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas

Fixa o subsídio a atribuir aos industriais de extracção de sementes oleaginosas

Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores)

Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho

Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa

Aplica a todos os funcionários as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro