Despacho Normativo n.º 90/91, de 13 de abril

Despacho Normativo n.º 90/91

Considerando que em 23 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço o médico veterinário António de Sousa Chitas Martins, à data director técnico administrativo do Matadouro Oficial de Setúbal, da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal, na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 23 de Janeiro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 19 de Março de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.