Diário da República n.º 86/1991, Série I-B de 1991-04-13

Concede habilitação para despachar aos Postos Fiscais de Quintanilha e de São Gregório

Extingue a Delegação Aduaneira de São Gregório

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Aprova o mapa de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 1828 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1990 no montante de 595567 contos

Dispensa a guia de transporte para cada serviço de carga em veículos automóveis de carga ou mistos. Altera o Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho (estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção)

Determina a substituição das taxas dos serviços internacionais de telecomunicações aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 112-E/89, de 28 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 884713 contos

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1989