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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 92/91
Despacho Normativo n.º 92/91, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a substituição das taxas dos serviços internacionais de telecomunicações aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 112-E/89, de 28 de Dezembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 92/91
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro, determino o seguinte:
1 - As taxas dos serviços internacionais de telecomunicações - «Telefone - Conversações internacionais» - aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 112-E/89, de 28 de Dezembro, são substituídas pelas que constam do anexo ao presente despacho.
2 - Este despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 1991, podendo os operadores aplicá-lo à medida que as suas condições técnicas o permitam.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 28 de Março de 1991. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
ANEXO
Telefone
Conversações intercontinentais
Notas:
1) Conversações com facilidades especiais. Sobretaxa por minuto:
Canadá e EUA (incluindo Havai, Porto Rico e ilhas Virgens Americanas) - 450$00.
Restantes países - valor correspondente a um minuto.
2) As conversações manuais não têm taxa reduzida e estão sujeitas a um período mínimo de taxação de três minutos.