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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 91/77, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio
TEXTO
Despacho Normativo n.º 91/77
Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.
Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.