Diário da República n.º 91/1977, Série I de 1977-04-19

Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado

Concede o aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), S. A. R. L.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços

Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Serviços Postais e de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

Estrutura a orgânica dos serviços, do pessoal e da organização financeira da Assembleia Regional da Madeira