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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 92/77, de 19 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
TEXTO
Despacho Normativo n.º 92/77
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.