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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 93/88, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina os preços de venda ao público de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
TEXTO
Despacho Normativo n.º 93/88
Tendo em consideração os valores dos preços indicados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para algumas das cigarrilhas e charutos que fabrica;
Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro:
Determina-se:
1 - A tabela de preços de venda ao público de algumas das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente é a constante do mapa anexo.
2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Ministério das Finanças, 28 de Outubro de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Mapa anexo