Diário da República n.º 261/1988, Série I de 1988-11-11

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988

Encarrega o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência de coordenar o desenvolvimento de acções de planeamento civil e de apresentar até 31 de Janeiro de 1989 um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida

Determina os preços de venda ao público de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Reestrutura a Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional (CNIMO). Revoga a Portaria n.º 546/81, de 3 de Julho

Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação no Domínio da Agricultura

Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil

Estabelece o novo regime legal de recolha estatística relativa a operações de comércio externo e revoga o Decreto-Lei n.º 524/85, de 31 de Dezembro