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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 96/92, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 96/92
Considerando que em 15 de Janeiro de 1992 cessou a comissão de serviço de António Carlos Duarte Fonseca como director de um estabelecimento tutelar de menores, cargo equiparado a director de serviços;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - O criado no quadro único dos Serviços Externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 9 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.