Diário da República n.º 134/1992, Série I-B de 1992-06-11

Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1992

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Comissão Nacional de Eleições

Cria no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento no Ministério para o ano de 1991 no montante de 9859 contos

Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro