Cria no quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, ao registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro
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