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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 97/91
Despacho Normativo n.º 97/91, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera a alínea c) do n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 180/90, de 31 de Dezembro, que estabelece as condições para a concessão de apoios no âmbito do Programa de Missões de Produtividade do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 97/91
Através do Despacho Normativo n.º 180/90, de 31 de Dezembro, e no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) foi aprovada a reformulação 5 - Missões de Produtividade e definido o regulamento de aplicação do mesmo.
Tendo-se assegurado através do referido regulamento que os promotores dos projectos devem ter a sua situação regularizada perante o Estado, importa igualmente acautelar que os mesmos não são devedores perante a Segurança Social ou estão em vias de ter a sua situação regularizada.
Assim, determino:
A alínea c) do n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 180/90, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2.º
Condições de acesso
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Comprovar que não são devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos, quotizações e outras importâncias o seu pagamento está assegurado, sendo dispensadas do cumprimento desta obrigação as sociedades constituídas nos 90 dias anteriores à candidatura.
Ministério da Indústria e Energia, 15 de Abril de 1991. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.