Despacho Normativo n.º 99/78, de 24 de abril

Despacho Normativo n.º 99/78

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, delego no Alto-Comissário para os Desalojados a competência para:

a) Aprovar os orçamentos privativos do Comissariado para os Desalojados e dos organismos que deste dependem, nomeadamente do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

b) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito;

c) Nomear o pessoal do Comissariado para os Desalojados e dos organismos deste dependentes, nos termos da legislação em vigor, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de Janeiro, bem como rescindir os respectivos contratos;

d) Aplicar as penas dos n.os 3.º, 4.º, 5.º, 6.º do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado;

e) Autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual não seja superior a 5000 contos.

Este despacho produz efeitos desde 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.