Diário da República n.º 95/1978, Série I de 1978-04-24

De delegação do Primeiro-Ministro em todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo da competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência de diversos assuntos relacionados com o Comissariado para os Desalojados

De ter sido rectificada a Resolução n.º 46/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 73, de 29 de Março

Permite a importação, em regime de draubaque, de falsos tecidos classificados pelo artigo pautal 59.03, destinados a confecções de vestuário

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

Cria um grupo de trabalho para avaliação das possibilidades de operações de trasfega no porto de Sines

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Leiria

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Chaves

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santa Comba Dão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Feira

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Arquivo Central do Porto

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria