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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 99/91, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 99/91
Considerando que em 19 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço Maria Guiomar de Sousa Vieira Pinto de Carvalho, à data vice-presidente do Instituto Português de Cinema;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1990.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1991. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.