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Despacho n.º 10/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 10/85, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 26/1985, Série II de 1985-01-31
Data de Publicação:
1985-01-31
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