Despacho n.º 10001/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 10001/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio do Estado-Maior da Força Aérea, Tenente-Coronel ADMAER 029464-A José Fernando Dionísio Curto, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 185/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2012, até ao montante de (euro) 50.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 185/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2012.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de dezembro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

14 de março de 2012. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.

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