Despacho n.º 10004/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 10004/2012

Através do despacho n.º 11 537/2010, de 29 de junho, do então Secretário de Estado dos Transportes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2010, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do acesso rodoviário ao sector comercial do porto de Viana do Castelo, entre o nó da A-28, junto à Zona Industrial de São Romão de Neiva e o porto de Viana do Castelo, numa extensão de 8,8 km.

Considerando as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade constatada, designadamente no que respeita à inscrição matricial e descrição predial ou aos interessados;

Considerando que tais vicissitudes originam constrangimentos de vária ordem que têm impossibilitado as tentativas de acordo e impedido a promoção de grande parte das arbitragens, e a consequente remessa dos respetivos processos ao tribunal competente;

Considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública constante do despacho n.º 11 537/2010, de 29 de junho, incluindo o interesse público da realização da obra em causa:

Torna-se necessário proceder à renovação da declaração de utilidade pública supracitada, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro.

Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, e a requerimento da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 10 353/2011, de 5 de agosto, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, a renovação da declaração de utilidade pública subsumida no despacho n.º 11 537/2010, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2010, com efeitos a partir do dia imediato ao da sua caducidade, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente, assim como se mantêm válidos os atos entretanto praticados.

13 de julho de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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