Despacho n.º 1001/2010, de 15 de janeiro

Despacho n.º 1001/2010

1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3, e 12.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 Dezembro, que aprovou a Orgânica do XVIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;

b) Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

c) Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Delego igualmente os poderes que me são legalmente conferidos para:

a) Nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos, conselheiros técnicos e conselheiros técnicos principais da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados dos Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, e 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho;

b) Os poderes que me são conferidos pelo artigo 6.º, n.os 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, para determinar que terminem em 31 de Agosto do ano em que devam cessar as requisições, as comissões de serviço ou os contratos de pessoal especializado aí referidos.

4 - Assinatura de credenciais, cartas patentes e cartas de plenos poderes que não careçam de assinatura do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, salvo se se referirem a membros do Governo ou Deputados à Assembleia da República.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

8 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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