Despacho n.º 10019/2006 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 10 019/2006 (2.ª série). - É delegada no Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Doutor Bernardo Ivo Cruz, ao abrigo do artigo 19.º, n.º 6, da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pela Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro, a competência para a prática e assinatura dos actos mencionados na alíena d) do n.º 4 do referido artigo 19.º

21 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.