Despacho n.º 1002/2023, de 20 de janeiro

Despacho n.º 1002/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Sandra Filomena Moura Simão, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica.

2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

11 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sandra Filomena Moura Simão.

Formação académica: licenciatura em Direito (1995).

Experiência profissional:

Inspetora na Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2004-2022);

Coordenadora do Núcleo de Planeamento, Organização e Controlo Interno, no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (2016);

Técnica superior em mobilidade interna intercarreiras no Gabinete de Auditoria Interna, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (2013-2015);

Chefe de equipa multidisciplinar na Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela área de Apoio e Coordenação Inspetiva (2010-2012);

Chefe de divisão da área de recursos humanos (equiparação) na Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (2008-2009);

Técnica de administração tributária adjunta nos Serviços de Finanças de Sintra 1 e Sintra 4 e na Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direção de Finanças de Lisboa (2000 a 2004);

Empregada bancária no Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A. (1999);

Colaboradora dos Serviços Técnicos da EXPO'98 (1998);

Estágio de advocacia (1996-1997).

Formação profissional:

Curso de formação em Gestão Pública - FORGEP, Instituto Nacional de Administração (2011);

Frequência de ações de formação, conferências, seminários, colóquios e workshops, designadamente sobre temáticas de auditoria, ética, administração e gestão pública, liderança e gestão de pessoas, gestão orçamental e de recursos materiais, gestão tecnológica, inovação e qualidade, inovação e prospetiva, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), recrutamento e seleção, Código dos Contratos Públicos, regimes de mobilidade na Administração Pública, Código do Procedimento Administrativo, fiscalidade, assertividade, gestão de conflitos, inteligência artificial, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Sistema de Normalização Contabilística, auditoria financeira, controlo interno, obras públicas, Fundo de Coesão, controlo de 2.º nível, artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, entre outros temas pertinentes à Administração Pública e à atividade inspetiva (2000-2022).

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