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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10020/2025, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a José Maria Fernandes Pires, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
TEXTO
Despacho n.º 10020/2025
Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a José Maria Fernandes Pires, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no Fundo Monetário Internacional, no período de 19 a 30 de maio de 2025, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025.
19 de agosto de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ― 6 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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